SINDICATO DOS RODOVIÁRIOS ESTUDA AGORA PARA PEDIR NA JUSTIÇA A ANULAÇÃO DE MULTAS DO BRS

Depois de ter conseguido que a prefeitura cancelasse cerca de mil multas por avanço de sinal e por parada sobre a faixa de pedestres nos corredores do BRT, o Sindicato dos Motoristas e Cobradores de Ônibus do Rio (Sintraturb) estuda agora pedir na Justiça a anulação das que foram aplicadas também contra rodoviários no BRS. O presidente do sindicado Sebastião José da Silva se baseia na avaliação da Comissão de Legislaçãode Trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de que estas multas podem ser nulas, após o reconhecimento pelo Denatran de que as faixas azuis dos corredores de BRS estão em desacordo com as normas em vigor do Manual Brasileiro de Sinalização de Trãnsito.

BRS-ANULACAO

Matéria do EXTRA publicada em junho de 2015 mostrava que os motoristas de ônibus eram os que mais infringiram as normas de circulação nas faixas de BRS. Das 36.521 multas aplicadas no ano anterior, 60% (21.607) eram por evasão da faixa exclusiva, quando o coletivo sai do corredor destinado a ele, geralmente para fazer ultrapassagem. Os outros 40% foram de infrações por invasão da faixa, praticada pelos demais veículos.

— Entendo que uma vez prevalencendo o cancelamento para quem entra deve valer também para quem sai da faixa exclusiva, embora eu ache que pelo enfoque da educação do trânsito isso não seja bom para nenhum dos dois lados. Estamos consultando o nosso jurídico para ver o que vamos fazer — afirmou Sebastião José.

O presidente da Comissão de Legislação de Trânsito da OAB, Armando de Souza recomenda aos motoristas, inclusive os de carros particulares, que se considerarem lesados primeiro esgotar todos os recursos admistrativamente, junto aos órgãos responsáveis pela fiscalização. Caso não sejam bem-sucedidos aconselha buscarem então a Justiça, usando o argumento que as multas foram aplicadas sem o amparo legal, porque não há previsão para esse tipo de sinalização (a faixa azul). No seu entendimento, nesse caso não cabe uma ação civil pública.

— Tem de ser ação individual porque a pessoa tem que se sentir lesada. Trata-se de um direito personalíssimo — explica, acrescentado que uma ação civil pública só caberia para impedir novas cobranças e não devolução de multas já aplicadas.

Trânsitar com veículo na faixa ou via de uso exclusivo está entre os dez maiores incidências de infrações, segundo dados do Detran. Somente este ano, foram 295.908 multas, sendo que neste caso estão incluidas também infrações praticadas em vias que não possuem corredores de BRS, como a Avenida Brasil. De acordo com a CET-Rio, desde a implantação dos corredores, em 2011, foram computadas 323.184 multas exclusivamente nas 16 faixas seletivas de ônibus e táxis da cidade.

O valor da multa por invasão ou evasão de faixa exclusiva é considerada gravíssima. O valor da multa era de R$ 191,54 até o fim de 2016, quando foi reajustado para R$ 293,47. A soma das infrações, sem considerar juros e inflação desde a implantação do corredor, já ultrapassa R$ 68 milhões.

Audiência pública

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados está convocando uma audiência pública para debater a validade das multas aplicadas nos corredores de BRS. O deputado federal Altineu Côrtes (PMDB), presidente da comissão, pretende dar entrada com requerimento na semana que vem para que a reunião ocorra ainda na primeira quinzena de setembro, em princípio em Brasília, mas ele não descarta a possibilidade de realização no Rio, no plenário da Assembleia Legislativa.

— Queremos chamar todos os envolvidos e ouvir todas as partes. A comissão é o foro para isso ser discutido, para dar entendimento ao cumprimento da legislação — afirma o deputado.

O parlamenta está solicitando a participação de representantes do Contran, Denatran, Secretaria municipal de Transportes, CET-Rio e Ministério Público, entre outros para discutir o assunto.

Fonte: O Extra

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